Parceria com Ministérios Públicos e Judiciário pode trazer recursos às Praças CEU

Além de contar com o trabalho voluntário, as Praças CEUs podem ter suas equipes reforçadas por meio de pessoas encaminhadas pelo Sistema Judiciário e Ministérios Públicos para cumprir medidas e penas alternativas (Foto: Prefeitura de Campo Largo/PR).

Previstas no direito penal brasileiro, essas medidas e penas devem ser cumpridas por pessoas que cometem pequenos delitos ou que tiverem sido condenadas a penas inferiores a quatro anos. Tanto as medidas quanto as penas alternativas podem consistir em prestação de serviços comunitários ou em uma prestação pecuniária (em dinheiro ou equipamentos). A aplicação das medidas alternativas ocorre após acordo entre o Ministério Público e a pessoa que cometeu o delito, com a suspensão temporária do processo e a definição do local onde deverá ser prestada a medida. Já no caso das penas alternativas, a responsabilidade é dos juízes do Tribunal de Justiça da Vara Criminal, que julgam os processos e concluem pela condenação.

No caso de prestação de serviços à comunidade, a pessoa que cometeu o delito (ainda não condenada, no caso das medidas alternativas, ou condenada no caso das penas alternativas) deverá realizar trabalhos gratuitos durante um certo período de tempo estabelecido pelo juiz, e as entidades beneficiárias devem ser órgãos do serviço público ou ter finalidade social. Normalmente é estabelecida uma prestação de serviço por um período de uma hora por dia, de modo a conciliar com o trabalho habitual da pessoa. Já a prestação pecuniária é o pagamento de um valor em dinheiro (que pode variar de 1 a 360 salários mínimos) ou em forma de equipamentos, a uma instituição – pública ou privada – que deve destinar esse valor ao uso social.

Uma das Praças CEU cadastradas no Programa do Tribunal de Justiça da Vara Criminal, e que recebe pessoas cumprindo penas de prestação de serviço, é o CEU de Campo Largo, no Paraná. De acordo com a Coordenadora da Praça, Nancy Franco, a parceria está sendo interessante para todas as partes interessadas: “Havia poucos locais na região que ofereciam a possibilidade de cumprimento das penas alternativas no período noturno, por isso o Juiz achou boa a inscrição da Praça CEU, e começou a enviar as pessoas para prestar serviços aqui”. De acordo com ela, os tipos de serviços prestados são principalmente de limpeza dos espaços e dos instrumentos da Banda, além de pequenos serviços de pintura e manutenção em geral. Ela explica que, mensalmente, deve enviar um relatório ao Tribunal sobre as horas cumpridas por cada prestador de serviço. Satisfeita com os resultados da parceria, Nancy conclui: “Começamos há mais de dois anos, e está dando muito certo!”.

Outra Praça CEU que adotou esse tipo de parceria é de Toledo, também no Paraná. No Estado existe o Programa de Municipalização da Execução Penal em Meio Aberto, conhecido como Patronato, que funciona em parceria entre os poderes públicos Estadual e Municipal, o Poder Judiciário e o Ministério Público. A Praça CEU é um dos locais para onde são encaminhadas pelo Programa pessoas que devem cumprir medidas socioeducativas, inclusive adolescentes. A Diretora da Secretaria Municipal de Cultura de Toledo, Magda Ritter, explica que para elas são priorizadas as atividades formativas, como cursos, oficinas e palestras, bem como de monitoramento de atividades esportivas, sessões de cinema ou das ações promovidas pela biblioteca, a não ser no caso de pessoas que preferem ajudar na manutenção ou na limpeza. Ela considera que se trata de uma excelente parceria para as Praças CEUs que, além de receberem um reforço na equipe, também podem ajudar a ampliar os horizontes de pessoas com pendências na Justiça.

Para que as Praças CEUs sejam beneficiárias das medidas e penas alternativas, tanto para a prestação de serviços quanto para receber recursos, seus gestores devem entrar em contato com o Ministério Público (para o caso das medidas alternativas) e o Tribunal de Justiça (para as penas alternativas) de sua região e fazer a inscrição da Praça como instituição passível de receber pessoas e/ou bens.